Plano de Implementação da Política e Estratégia de Descentralização (PIPED) 2016-2019

O Governo de Moçambique aprovou, através da Resolução n.º 40/2012, de 20 de Dezembro, a Política e Estratégia de Descentralização (PED). A PED fundamenta-se nos princípios constitucionais estatuídos na Lei e na experiência prática de descentralização e combina vários processos que se desenvolvem em sinergia para garantir a  participação das comunidades, o desenvolvimento local e a melhoria da prestação de serviços.  A PED estabelece que em Moçambique a descentralização é feita através (i) das Autarquias Locais
(ALs); (ii) osÓrgãos Locais do Estado (OLEs); e (iii) as Instituições de Participação e Consulta Comunitária (IPCCs).

As autarquias locais são pessoas colectivas públicas dotadas de órgãos representativos próprios, que visam a prossecução dos interesses das populações respectivas, sem prejuízo dos interesses nacionais e da participação do Estado (n.º 2 do artigo 1 da Lei n.º 2/97, de 18 de e nº 1 do  artigo 70 da LEBOFA) e desenvolvem as suas actividades no quadro da unicidade do Estado.

Resolução nº40-2012 de 20 de Dezembro (PDF)

Ministra da Administração Estatal e Função Pública lança Estatísticas dos Funcionários e Agentes do Estado 2014-2015

As “Estatísticas dos Funcionários e Agentes do Estado 2014-2015” que se apresentam
constituem uma importante fonte de informação fiável sobre os recursos humanos do
Estado, dado que nos conduzem a uma radiografia geral sobre “quem somos”, “quantos
somos”, “onde estamos” e “como estamos” na Administração Pública Moçambicana, bem
como mostram a evolução dos recursos humanos do Estado ao longo dos últimos cinco
anos (2011-2015). Estas Estatísticas consubstanciam-se num instrumento de preservação
da memória institucional na Administração Pública no que se refere aos seus recursos
humanos.

As “Estatísticas dos Funcionários e Agentes do Estado 2014-2015” são, também, um
instrumento importante no processo de gestão na Administração Pública, pelo que devem
ser vistas como uma referência no processo de formulação de políticas públicas no
âmbito da governação.

Governo Aprova o Plano Estratégico do Sector da Administração Estatal e Função Pública

O Plano Estratégico do Sector da Administração Estatal e Função Pública (PESAEFP) para 2016-2019, constitui um instrumento de operacionalização sectorial do Programa Quinquenal do Governo período de 2016-2019, estando em linha com as políticas e estratégias do sector, nomeadamente, a Estratégia da Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (ERDAP) 2012-2025, a Política e Estratégia de Descentralização (PED) e Plano Director de Gestão de Calamidades e, apoia-se na legislação em vigor, em particular na legislação sobre o funcionalismo público, as Autarquias Locais e sobre os Órgãos Locais do Estado.

PESAEFP (PDF)