Plano de Implementação da Política e Estratégia de Descentralização (PIPED) 2016-2019

O Governo de Moçambique aprovou, através da Resolução n.º 40/2012, de 20 de Dezembro, a Política e Estratégia de Descentralização (PED). A PED fundamenta-se nos princípios constitucionais estatuídos na Lei e na experiência prática de descentralização e combina vários processos que se desenvolvem em sinergia para garantir a  participação das comunidades, o desenvolvimento local e a melhoria da prestação de serviços.  A PED estabelece que em Moçambique a descentralização é feita através (i) das Autarquias Locais
(ALs); (ii) osÓrgãos Locais do Estado (OLEs); e (iii) as Instituições de Participação e Consulta Comunitária (IPCCs).

As autarquias locais são pessoas colectivas públicas dotadas de órgãos representativos próprios, que visam a prossecução dos interesses das populações respectivas, sem prejuízo dos interesses nacionais e da participação do Estado (n.º 2 do artigo 1 da Lei n.º 2/97, de 18 de e nº 1 do  artigo 70 da LEBOFA) e desenvolvem as suas actividades no quadro da unicidade do Estado.

Resolução nº40-2012 de 20 de Dezembro (PDF)

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