Decreto 5.2006 Atribue Competência aos Governadores e Administradores na Gestão de RH.pdf

Decreto 6.2006 Estabelece o Estatuto Orgânico do Governo Distrital.pdf

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Decreto 15.2000 Articulação dos Orgãos Locais do Estado.pdf

Decreto 56.2008 DE 20 de Dezembro –  Modalidades do Exercício da Tutela Administrativa dos Governadores Provinciais nas Autarquias Locais.pdf

Decreto n.º 11-2005 de 10 de Junho- Regulamento da LOLE.pdf

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Lei n.º 8-2003 – LOLE.pdf

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