Decreto n.º 52-2000 – Aprovou o Código Tributário Autárquico.pdf

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Decreto n.º 63-2008 – Aprovou o Código Tributário Autárquico.pdf

Deliberacao n.º 50-CNE-2008 – Procedimentos Relativos às Candidaturas para as Eleições Autárquicas de 2008.pdf

Lei n.º – 2012 – Lei de Probidade Pública.pdf

Lei n.º 1-2008 – Regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e o Sistema Tributário Autárquico.pdf

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Lei n.º 15-2007 – Alteracoes nos artigos 30, 36, 45, 56, 60, 62, 83, 88, 92 e 94 da Lei n.§ 2-97, de 18 de Fevereiro.pdf

Lei n.º 18-2009 – alteração ao artigo 51 da Lei n§ 2-97, de 18 de Fevereiro.pdf

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