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Constituição da Republica 2004.pdf

Constituição de 1990.pdf

Decreto 30 2001.pdf

Decreto n.º 4-81 – Organização do Aparelho Estatal.pdf

Decreto n.º 11-2005 – Regulamento da LOLE.pdf

Decreto n.º 12-2015 – Normas e Criterios de Organização de Ministerios.pdf

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Decreto n.º 24-2015 – Normas e Critérios de Organizacao das Direccoes Provinciais.pdf

Decreto n.º 30-2001 – Normas de Funcionamento da AP.pdf

Decreto n.º 53-2013 – Autonomia Administrativa Serviços Distritais.pdf

Decreto n.º 250-2011 – Metodologia Elaboração Quadros de Pessoal Autarquias Locais.pdf

Diploma Ministerial nº 145-2009 – Regulamento-Tipo da Orgânica do Serviço Distrital de Actividades Económicas.pdf

Diploma Ministerial nº 146-2009 – Regulamento-Tipo da Orgânica do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas.pdf

Lei n.º 7-2012 – LEBOFA.pdf

Lei n.º 8-2003 – LOLE.pdf

Lei n.º 11-2012 – Adenda Lei n.º 08-2003 (LOLE).pdf

Lei n.º 14-2011 – Lei do Procedimento Administrativo (LPA).pdf

Resolução n.º 12-2012 – Metodologia de Elaboração de Quadros de Pessoal (1).pdf

Resolução n.º 12-2012 – Metodologia de Elaboração de Quadros de Pessoal (3).pdf