Direcção Nacional da Administração Local

Funções e estrutura da Direcção Nacional da Administração Local

  1. São funções da Direcção Nacional da Administração Local:
  1. Gerir a coordenação da direcção central dos órgãos locais do Estado;
  2. Supervisar os processos de implantação das estruturas dos órgãos locais do Estado;
  3. Gerir a coordenação dos processos de desconcentração de competências e dos respectivos recursos, dos órgãos centrais para os órgãos locais do Estado;
  4. Desenvolver e gerir o sistema de informação entre os órgãos locais e os órgãos centrais do Estado;
  5. Analisar relatórios e outras informações dos órgãos locais do Estado e propor instruções ou recomendações;
  6. Promover a capacitação e formação profissional dos dirigentes e funcionários da Administração Local do Estado;
  7. Gerir a rede de comunicações da área da administração local do Estado;
  8. Promover o registo e a actualização do inventário dos bens afectos ao serviço dos órgãos locais do Estado;
  9. Promover a planificação e padronização da construção, manutenção ou reabilitação dos edifícios de serviços e residências oficiais dos dirigentes da Administração Local do Estado;
  10. Prestar apoio na organização e funcionamento das assembleias provinciais;
  11. Prestar apoio técnico e metodológico aos Secretariados Técnicos das Assembleias Provinciais;
  12. Coordenar o processo de descentralização administrativa;
  13. Coordenar com as comunidades locais, os processos de legitimação das respectivas autoridades comunitárias;
  14. Supervisar os processos de reconhecimento das autoridades comunitárias pelo representante local do Estado;
  15. Propor a definição de regras sobre a articulação dos órgãos do Estado com as autoridades comunitárias;
  16. Gerir os processos de valorização social das autoridades comunitárias;
  17. Supervisar as actividades da administração local e prestar assistência técnica aos órgãos locais do Estado;
  18. Elaborar estudos para a identificação das formas de organização e gestão social das comunidades locais, bem como da legitimação das respectivas autoridades;e
  19. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
  1. A Direcção Nacional da Administração Local é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
  2. A Direcção Nacional da Administração Local estrutura-se em:
  1. Departamento de Governação e Desenvolvimento Local;
  2. Departamento dos Órgãos Locais do Estado;
  3. Departamento do Desenvolvimento e Gestão Comunitária; e
  4. Repartição das Telecomunicações.