Direcção Nacional de Desenvolvimento Autárquico

Funções e estrutura da Direcção Nacional de Desenvolvimento Autárquico

  1. São funções da Direcção Nacional de Desenvolvimento Autárquico:
  2. Elaborar propostas de normas sobre o funcionamento das autarquias locais;
  3. Planificar acções para a implantação das autarquias locais;
  4. Preparar os actos administrativos do Ministro, no âmbito da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais;
  5. Prestar assistência técnica aos órgãos das autarquias locais;
  6. Promover a capacitação e formação dos titulares e membros dos Órgãos Autárquicos e dos funcionários e agentes das Autarquias Locais em matéria de Administração Autárquica;
  7. Avaliar e divulgar as experiências da Administração Autárquica;
  8. Promover estudos sobre as atribuições, competências, organização e funcionamento das Autarquias Locais;
  9. Realizar monitoria e avaliação do funcionamento das Autarquias Locais.
  10. Promover estudos sobre a criação de Autarquias Locais;
  11. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
  1. A Direcção Nacional de Desenvolvimento Autárquico é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
  2. A Direcção Nacional de Desenvolvimento Autárquico, estrutura-se em:
  1. Departamento de Desenvolvimento Autárquico;
  2. Departamento de Normação e Legalidade Autárquica.