Direcção Nacional de Desenvolvimento da Administração Pública

Funções e etrutura da Direcção Nacional de Desenvolvimento da Administração Pública

  1. São funções da Direcção Nacional de Desenvolvimento da Administração Pública:

 

  1. No domínio da Reforma da Administração Pública:
  2. Medir e acompanhar os níveis de satisfação dos cidadãos relativamente aos serviços prestados pela Administração Pública;
  3. Assegurar de forma transversal as macro-actividades de monitoria e comunicação das acções realizadas e resultados alcançados no âmbito da Reforma;
  • Assegurar a auscultação e consultas permanentes sobre as acções de impacto decorrentes do processo de implementação da reforma da Administração Pública;
  1. Velar pela observância dos valores da reforma e desenvolvimento da Administração Pública definidos pelo Governo;
  2. Analisar o funcionamento e métodos de trabalho das unidades de prestação de serviços públicos e de atendimento do público.

 

 

  1. No domínio da organização da Administração Pública:

 

  1. Elaborar propostas de normas e critérios de organização, procedimentos, direcção e funcionamento de órgãos e instituições da Administração Pública;
  2. Elaborar projectos e emitir pareceres sobre projectos de legislação sobre a função pública;
  • Assegurar a racionalização da estrutura orgânica e dos quadros de pessoal das instituições da Administração Pública;
  1. Desenvolver estudos e pesquisas orientadas para racionalização de procedimentos administrativos e para a reforma e desenvolvimento da Administração Pública;
  2. Emitir pareceres sobre propostas de criação ou reorganização dos Serviços do Estado, Estatutos Orgânicos, Quadros de Pessoal dos Serviços Centrais e Locais do Aparelho do Estado e instituições da Administração Indirecta do Estado;
  3. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.

 

  1. A Direcção Nacional de Desenvolvimento da Administração Pública é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

 

  1. A Direcção Nacional de Desenvolvimento da Administração Pública, estrutura-se em:

 

  1. Departamento da Organização e Normação da Administração Publica;e
  2. Departamento de Gestão da Reforma da Administração Pública.