Direcção Nacional de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do Estado

 

Estrutura e Funções da Direcção Nacional de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do Estado

  1. São funções da Direcção Nacional de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do Estado:
  2. a) No domínio da gestão estratégica de recursos humanos:
  3. Propor e pronunciar-se sobre projectos de actos normativos, políticas e estratégias no âmbito da gestão dos recursos humanos do Estado;
  4. Monitorar a gestão de recursos humanos, do sistema de carreiras e Remunerações e do Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública;
  • Gerir o sistema de formação em administração pública;
  1. Controlar a implementação das políticas relativas à assistência e à previdência social dos servidores do Estado;
  2. Propor e emitir parecer sobre a criação ou extinção de carreiras, funções e qualificadores profissionais;
  3. Pronunciar-se sobre os processos relativos à fixação de vencimentos excepcionais dos funcionários.
  • Monitorar a observância dos direitos e deveres dos funcionários e agentes do Estado;
  1. b) No domínio da gestão de relações laborais colectivas:

 

  1. Instruir os processos de registo das associações sindicais constituídas nos termos da legislação relativa à sindicalização na Administração Pública;
  2. Assistir o Governo nos processos de negociação colectiva e de consulta com as associações sindicais, bem como nas relações com as associações sócio-profissionais;
  1. Conceber metodologias de negociação e de consulta de âmbito central e local;
  2. Emitir parecer sobre os acordos colectivos celebrados pelos órgãos centrais e locais do Estado e pelos órgãos da administração indirecta do Estado;
  3. Conceber e gerir o banco de dados das associações sindicais e dos titulares de cargos sindicais, das associações sócio-profissionais da Administração Pública, bem como das equipas de negociação ao serviço da Administração Pública;
  4. Zelar pela observância dos princípios, direitos, garantias e liberdades sindicais pelos órgãos da Administração Pública;
  5. Monitorar a celebração e implementação dos acordos colectivos;
  6. Monitorar a composição das associações sindicais da Administração Pública, a conformidade legal do seu funcionamento, a compatibilidade dos respectivos titulares de cargos sindicais;e
  7. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
  1. A Direcção Nacional de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do Estado é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

 

  1. A Direcção Nacional de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do Estado estrutura-se em:
  2. Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado;
  3. Departamento de Gestão Estratégica de Recursos Humanos do Estado; e
  4. Departamento de Relações Laborais colectivas.