Gabinete de Assuntos Jurídicos Eleitorais

Funções do Gabinete de Assuntos Jurídicos Eleitorais

  1. São funções do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Eleitorais:
  2. Emitir pareceres e prestar demais assessoria sobre assuntos de natureza jurídica;
  3. Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
  4. Propor providências legislativas que julgue necessárias;
  5. Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
  6. Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
  7. Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
  8. Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
  9. Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
  10. Participar na definição de normas e instruções que garantam as condições básicas para a execução de processos eleitorais e de referendos;
  11. Prestar assistência ao Ministro na coordenação das acções de colaboração da Administração Pública com os órgãos de Direcção e supervisão de eleições;
  12. Participar no processo de actualização do recenseamento eleitoral;
  13. Zelar pelas citações do Tribunal Administrativo;
  14. Emitir pareceres sobre os recursos contenciosos dos cidadãos;
  15. Zelar pelas reclamações e queixas contra o Ministro da administração Estatal e Função Publica, dos funcionários do Estado e das Autarquias Locais; e
  16. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável.
  17. O Gabinete de Assuntos Jurídicos e Eleitorais é dirigido por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro.

 

  1. O Gabinete de Assuntos Jurídicos e Eleitorais organiza-se em equipas de trabalho que se agrupam em funções dos programas e projectos, de acordo com as prioridades e actividades de momento.