1. Requerimento do funcionário, dirigido ao Ministro que superintende a área da Administração Estatal e Função Pública;

2. Proposta do dirigente com competência para nomear (Ministro, Governador, Administrador Distrital) solicitando a fixação do vencimento excepcional ao Ministro que superintende a área da Administração Estatal e Função Pública;

3. Despachos de nomeação visado e cessação anotado pelo Tribunal Administrativo, respectivamente (deve-se observar com muita atenção as datas de nomeação e cessação para verificar se não há sobreposição.

4. Avaliação de desempenho dos últimos 2 anos do exercício de funções, devidamente assinada pelo avaliado, avaliador e homologada pela entidade competente (deve estar detalhado e expresso a função do avaliador e homologador)

5. Declaração Cabimento orçamental emitido pelo Ministério de Economia e Finanças ou Direcção Provincial de Economia e Finanças;

6. Em caso do funcionário ainda estar em exercício de funções, a instituição deverá fazer menção desta situação no Ofício ou Informação/Proposta dirigido ao Ministro que superintende a área da Administração Estatal e Função Pública.